DIREITO MÉDICO



 

 

 

 

 

PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ERRO MÉDICO

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​Código de Ética dos Conselhos de classe.Código de Processo Ético dos Conselhos de classe. Direito médico à luz da Constituição Federal. Direito médico administrativo. Seguro de responsabilidade civil profissional. Responsabilidade civil dos prestadores de serviço na área da saúde.Responsabilidade civil médica dos entes estatais. A ação de responsabilidade civil. Direitos do médico. Responsabilidade profissional.

 

 

 

 

 

 

ACESSO A SAÚDE - Direito de todos.

 

É direito de todos o tratamento médico, cirurgias, medicação e insumos de saúde. Qualquer pessoa tem direito a todo e qualquer tratamento médico, cirurgia e medicação que venha a ser prescrito pelo devido profissional da saúde. O fracasso do Estado na administração da saúde/SUS, vem nos dar impressão que esse direito é limitado, o que é um engano. Tanto os convênios médicos assim como o poder publico não pode se eximir desta responsabilidade. Saúde gratuita e com qualidade é dever do Estado.

 

Nossa experiência nos mostra que muitas vezes, somente um processo judicial pode garantir o tratamento necessário com a urgência necessária.

 

​Câncer e a lei 12.732/12

A lei 12.732/12 fala sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, “câncer” e estabelece prazo para o inicio do tratamento. Estabelece que o paciente recebera gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, no prazo máximo de 60 dias da confirmação do diagnóstico.

 

Psiquiatria, dependência química e alcoolismo

A epidemia da modernidade é resultante de vários fatores, que acarretam o uso descontrolado de drogas e do álcool. Ao se tratar do tratamento em regime de internação aparecem algumas situações. A internação pode ocorrer pela família, pelo poder publico, pelos convênios médicos, pelo SUS ou por determinação judicial. Pode ser ainda voluntaria, involuntária ou compulsória. Em toda esta problemática devem ser observados critérios jurídicos e até mesmo judiciais para obtenção do melhor tratamento ao paciente e para família. Importante lembrar que saúde gratuita é direito de todos.

 

 

 

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